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Colar uma petição, um contrato ou o relato do cliente numa IA generativa leva segundos. Desfazer esse envio, não. Para o advogado, a pergunta não é técnica: é de sigilo profissional e de proteção de dados. A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB (CFOAB) trata do tema em itens específicos, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa o quadro.
O que a Recomendação 001/2024 diz sobre dados do cliente na IA?
A Recomendação 001/2024 diz que o advogado deve ter especial atenção ao inserir dados que possam tornar o cliente identificável (item 2.1) e que a proteção das informações dos clientes é essencial, com observância da LGPD antes de levar dados confidenciais a ferramentas de IA (item 2.5).
A recomendação também pede diligência na escolha do sistema: verificar se o fornecedor protege as informações e se os dados enviados não serão usados para treinar a ferramenta (item 2.2), além de conferir se o compartilhamento está coberto pela política de privacidade (item 2.3). O documento foi aprovado pelo CFOAB em 11/11/2024.
Por trás dessas orientações está o sigilo profissional. O Código de Ética e Disciplina define o sigilo como dever (art. 35) e de ordem pública, independente de pedido do cliente (art. 36), com presunção de confidencialidade das comunicações entre advogado e cliente (art. 36, § 1º). Violar sigilo sem justa causa é infração disciplinar (Lei 8.906/1994, art. 34, VII).
O que a LGPD exige quando o advogado usa IA com dados pessoais?
A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais se limite ao mínimo necessário e use medidas de segurança contra acessos não autorizados. Enviar dados a uma IA é tratamento, porque a lei define tratamento como toda operação com dados pessoais (Lei 13.709/2018, art. 5º, X).
Dois princípios pesam mais nesse uso. O da necessidade limita o tratamento ao mínimo necessário para a finalidade (art. 6º, III), e o da segurança pede medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados (art. 6º, VII; art. 46). Dado pessoal é qualquer informação ligada a pessoa identificada ou identificável (art. 5º, I), o que inclui combinações de detalhes que levam ao cliente.
Em Direito de Família, Previdenciário e Criminal, o cuidado é maior. Informações sobre saúde, vida sexual ou origem racial são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), e a LGPD só admite seu tratamento nas hipóteses específicas do art. 11, mais restritas que as gerais. Laudo médico, por exemplo, é dado sensível, e o mesmo vale para relatos sobre a saúde emocional de uma das partes num processo de guarda.

Como anonimizar um caso antes de usar IA generativa?
Anonimizar um caso antes de usar IA generativa significa retirar não só o nome, mas todo detalhe que, combinado, permita identificar o cliente. A Recomendação 001/2024 fala em dados que possam tornar o cliente identificável (item 2.1), e o critério é esse: alguém de fora conseguiria saber de quem se trata?
| Dado no texto original | Risco de identificação | Versão anonimizada |
|---|---|---|
| Nome, CPF, endereço | Identifica diretamente | Remover por completo |
| Cidade pequena e profissão rara | Identifica por combinação | "Município do interior" e "profissional liberal" |
| Datas exatas de fatos | Ajuda a cruzar informações | Intervalos aproximados |
| Número do processo | Leva aos autos | Remover por completo |
| Diagnóstico ou laudo médico | Dado sensível (LGPD, art. 5º, II) | Descrever a categoria jurídica, sem o laudo |
A tabela mostra que o nome é só o começo. Em comarcas pequenas, a combinação de cidade, profissão e data costuma bastar para identificar alguém. A regra prática é enviar à IA a questão jurídica, não o caso: o tipo de pedido, a tese e o dispositivo, sem os fatos que pertencem ao cliente.
Qual rotina segura o advogado pode adotar ao usar IA?
Uma rotina segura de uso de IA combina escolha da ferramenta, anonimização e revisão humana. A Recomendação 001/2024 pede que o julgamento profissional não seja feito por IA sem supervisão humana (item 3.1) e que sócios e gestores criem políticas e treinem a equipe (item 3.6).
- Leia os termos de uso e a política de privacidade da ferramenta.
- Desative o uso dos seus dados para treino, se houver a opção.
- Transforme o caso em pergunta jurídica abstrata.
- Retire nomes, números, datas e locais identificáveis.
- Nunca envie laudos, documentos pessoais ou autos.
- Revise toda resposta antes de usar.
- Registre a regra por escrito, se houver equipe.
Em escritórios com estagiários e associados, a regra precisa estar escrita. A Recomendação 001/2024 atribui a sócios e gestores o dever de supervisionar quem usa IA, com políticas claras, treinamento e acompanhamento (item 3.6). Uma página com o que pode e o que não pode ser enviado já cumpre boa parte dessa função.
Exemplo ilustrativo
Exemplo ilustrativo
Envio arriscado: "Minha cliente Maria, professora em Garopaba, teve depressão diagnosticada em 2025 e quer revisar a guarda do filho. Escreva a petição."
Envio anonimizado: "Quais fundamentos do Código Civil costumam ser discutidos em pedido de revisão de guarda após mudança nas condições de um dos genitores?"

Perguntas frequentes
Posso usar IA para criar post a partir de um caso real?
Não é recomendável, por dois motivos. Além do risco ao sigilo, o Provimento 205/2021 veda a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional (art. 6º). O conteúdo deve partir da tese ou do método do advogado, como resume o guia do Provimento 205/2021.
Versão paga de IA resolve o problema do sigilo?
Não automaticamente. Planos diferentes podem ter políticas diferentes de retenção e treino, e a Recomendação 001/2024 pede que o advogado verifique essas condições (itens 2.2 e 2.3). O que reduz o risco é ler os termos, configurar a ferramenta e, acima de tudo, não enviar dados identificáveis.
Posso usar IA para resumir os autos de um processo?
O resumo de autos envolve exatamente os dados que a Recomendação 001/2024 pede para proteger (itens 2.1 e 2.5), e processos em segredo de justiça somam uma camada de restrição. Se o uso for feito, depende de ferramenta com cláusulas de proteção de dados verificadas e de revisão integral da saída, como pede o item 3.7.
Preciso de consentimento do cliente para usar IA no caso dele?
A Recomendação 001/2024 prevê comunicação ao cliente por documento escrito, com linguagem clara, explicando finalidade, benefícios, riscos, medidas de segurança e a possibilidade de revisão humana (item 4.2.1).
A IA generativa pode acelerar pesquisa e redação, mas não tem lugar para os fatos do cliente. A Recomendação 001/2024, a LGPD e o Código de Ética apontam na mesma direção: enviar a pergunta jurídica, nunca o caso, e revisar tudo o que volta. Se você quer conhecer um método de conteúdo que parte da tese, sem caso de cliente, fale com o Toga Content.
Fontes e referências
- Conselho Federal da OAB (CFOAB). Recomendação 001/2024: diretrizes para o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica, . 2024 (PDF), 2026-10-29. https://s.oab.org.br/arquivos/2024/11/80a03f8d-e4cb-4bac-a3ea-357009f77d3f.pdf
- Câmara dos Deputados. Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (texto atualizado), . 2018, 2026-10-29. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-normaatualizada-pl.html
- Conselho Federal da OAB (CFOAB). Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015), . 2015 (PDF), 2026-10-29. https://www.oab.org.br/publicacoes/AbrirPDF?LivroId=0000004085
- Presidência da República. Lei 8.906/1994: Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, . 1994, 2026-10-29. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
- Conselho Federal da OAB (CFOAB). Provimento 205/2021: dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia, . 2021, 2026-10-29. https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/205-2021

Redação Toga Content
Equipe editorial do Toga Content
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Este artigo foi produzido com apoio de inteligência artificial e revisado por pessoas antes da publicação. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais na data indicada. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui consulta à seccional da OAB ou a um profissional.



