IA na advocacia

Advogado pode colocar dados do cliente no ChatGPT? Sigilo, LGPD e Recomendação 001/2024

PorRedação Toga Content
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Pasta de documentos fechada sobre mesa de madeira ao lado de um notebook fechado
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  1. O que a Recomendação 001/2024 diz sobre dados do cliente na IA?
  2. O que a LGPD exige quando o advogado usa IA com dados pessoais?
  3. Como anonimizar um caso antes de usar IA generativa?
  4. Qual rotina segura o advogado pode adotar ao usar IA?
  5. Perguntas frequentes
  6. Fontes e referências

Colar uma petição, um contrato ou o relato do cliente numa IA generativa leva segundos. Desfazer esse envio, não. Para o advogado, a pergunta não é técnica: é de sigilo profissional e de proteção de dados. A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB (CFOAB) trata do tema em itens específicos, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa o quadro.

O que a Recomendação 001/2024 diz sobre dados do cliente na IA?

A Recomendação 001/2024 diz que o advogado deve ter especial atenção ao inserir dados que possam tornar o cliente identificável (item 2.1) e que a proteção das informações dos clientes é essencial, com observância da LGPD antes de levar dados confidenciais a ferramentas de IA (item 2.5).

A recomendação também pede diligência na escolha do sistema: verificar se o fornecedor protege as informações e se os dados enviados não serão usados para treinar a ferramenta (item 2.2), além de conferir se o compartilhamento está coberto pela política de privacidade (item 2.3). O documento foi aprovado pelo CFOAB em 11/11/2024.

Por trás dessas orientações está o sigilo profissional. O Código de Ética e Disciplina define o sigilo como dever (art. 35) e de ordem pública, independente de pedido do cliente (art. 36), com presunção de confidencialidade das comunicações entre advogado e cliente (art. 36, § 1º). Violar sigilo sem justa causa é infração disciplinar (Lei 8.906/1994, art. 34, VII).

O que a LGPD exige quando o advogado usa IA com dados pessoais?

A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais se limite ao mínimo necessário e use medidas de segurança contra acessos não autorizados. Enviar dados a uma IA é tratamento, porque a lei define tratamento como toda operação com dados pessoais (Lei 13.709/2018, art. 5º, X).

Dois princípios pesam mais nesse uso. O da necessidade limita o tratamento ao mínimo necessário para a finalidade (art. 6º, III), e o da segurança pede medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados (art. 6º, VII; art. 46). Dado pessoal é qualquer informação ligada a pessoa identificada ou identificável (art. 5º, I), o que inclui combinações de detalhes que levam ao cliente.

Em Direito de Família, Previdenciário e Criminal, o cuidado é maior. Informações sobre saúde, vida sexual ou origem racial são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), e a LGPD só admite seu tratamento nas hipóteses específicas do art. 11, mais restritas que as gerais. Laudo médico, por exemplo, é dado sensível, e o mesmo vale para relatos sobre a saúde emocional de uma das partes num processo de guarda.

Mãos riscando nomes em uma folha impressa com caneta preta
Anonimizar antes de enviar é a primeira camada de proteção.

Como anonimizar um caso antes de usar IA generativa?

Anonimizar um caso antes de usar IA generativa significa retirar não só o nome, mas todo detalhe que, combinado, permita identificar o cliente. A Recomendação 001/2024 fala em dados que possam tornar o cliente identificável (item 2.1), e o critério é esse: alguém de fora conseguiria saber de quem se trata?

Dado no texto originalRisco de identificaçãoVersão anonimizada
Nome, CPF, endereçoIdentifica diretamenteRemover por completo
Cidade pequena e profissão raraIdentifica por combinação"Município do interior" e "profissional liberal"
Datas exatas de fatosAjuda a cruzar informaçõesIntervalos aproximados
Número do processoLeva aos autosRemover por completo
Diagnóstico ou laudo médicoDado sensível (LGPD, art. 5º, II)Descrever a categoria jurídica, sem o laudo

A tabela mostra que o nome é só o começo. Em comarcas pequenas, a combinação de cidade, profissão e data costuma bastar para identificar alguém. A regra prática é enviar à IA a questão jurídica, não o caso: o tipo de pedido, a tese e o dispositivo, sem os fatos que pertencem ao cliente.

Qual rotina segura o advogado pode adotar ao usar IA?

Uma rotina segura de uso de IA combina escolha da ferramenta, anonimização e revisão humana. A Recomendação 001/2024 pede que o julgamento profissional não seja feito por IA sem supervisão humana (item 3.1) e que sócios e gestores criem políticas e treinem a equipe (item 3.6).

  1. Leia os termos de uso e a política de privacidade da ferramenta.
  2. Desative o uso dos seus dados para treino, se houver a opção.
  3. Transforme o caso em pergunta jurídica abstrata.
  4. Retire nomes, números, datas e locais identificáveis.
  5. Nunca envie laudos, documentos pessoais ou autos.
  6. Revise toda resposta antes de usar.
  7. Registre a regra por escrito, se houver equipe.

Em escritórios com estagiários e associados, a regra precisa estar escrita. A Recomendação 001/2024 atribui a sócios e gestores o dever de supervisionar quem usa IA, com políticas claras, treinamento e acompanhamento (item 3.6). Uma página com o que pode e o que não pode ser enviado já cumpre boa parte dessa função.

Exemplo ilustrativo

Exemplo ilustrativo

Envio arriscado: "Minha cliente Maria, professora em Garopaba, teve depressão diagnosticada em 2025 e quer revisar a guarda do filho. Escreva a petição."

Envio anonimizado: "Quais fundamentos do Código Civil costumam ser discutidos em pedido de revisão de guarda após mudança nas condições de um dos genitores?"

Agenda de couro aberta com lista manuscrita ilegível e caneta
Uma rotina fixa reduz o risco de envio por impulso.

Perguntas frequentes

Posso usar IA para criar post a partir de um caso real?

Não é recomendável, por dois motivos. Além do risco ao sigilo, o Provimento 205/2021 veda a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional (art. 6º). O conteúdo deve partir da tese ou do método do advogado, como resume o guia do Provimento 205/2021.

Versão paga de IA resolve o problema do sigilo?

Não automaticamente. Planos diferentes podem ter políticas diferentes de retenção e treino, e a Recomendação 001/2024 pede que o advogado verifique essas condições (itens 2.2 e 2.3). O que reduz o risco é ler os termos, configurar a ferramenta e, acima de tudo, não enviar dados identificáveis.

Posso usar IA para resumir os autos de um processo?

O resumo de autos envolve exatamente os dados que a Recomendação 001/2024 pede para proteger (itens 2.1 e 2.5), e processos em segredo de justiça somam uma camada de restrição. Se o uso for feito, depende de ferramenta com cláusulas de proteção de dados verificadas e de revisão integral da saída, como pede o item 3.7.

Preciso de consentimento do cliente para usar IA no caso dele?

A Recomendação 001/2024 prevê comunicação ao cliente por documento escrito, com linguagem clara, explicando finalidade, benefícios, riscos, medidas de segurança e a possibilidade de revisão humana (item 4.2.1).

A IA generativa pode acelerar pesquisa e redação, mas não tem lugar para os fatos do cliente. A Recomendação 001/2024, a LGPD e o Código de Ética apontam na mesma direção: enviar a pergunta jurídica, nunca o caso, e revisar tudo o que volta. Se você quer conhecer um método de conteúdo que parte da tese, sem caso de cliente, fale com o Toga Content.

Fontes e referências

  1. Conselho Federal da OAB (CFOAB). Recomendação 001/2024: diretrizes para o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica, . 2024 (PDF), 2026-10-29. https://s.oab.org.br/arquivos/2024/11/80a03f8d-e4cb-4bac-a3ea-357009f77d3f.pdf
  2. Câmara dos Deputados. Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (texto atualizado), . 2018, 2026-10-29. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-normaatualizada-pl.html
  3. Conselho Federal da OAB (CFOAB). Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015), . 2015 (PDF), 2026-10-29. https://www.oab.org.br/publicacoes/AbrirPDF?LivroId=0000004085
  4. Presidência da República. Lei 8.906/1994: Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, . 1994, 2026-10-29. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
  5. Conselho Federal da OAB (CFOAB). Provimento 205/2021: dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia, . 2021, 2026-10-29. https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/205-2021

Redação Toga Content

Equipe editorial do Toga Content

A Redação Toga Content escreve guias sobre publicidade na advocacia, uso de inteligência artificial pelo advogado e conteúdo jurídico para Instagram. Os textos partem das normas do Conselho Federal da OAB, conferidas nas fontes oficiais, e apontam as instâncias de consulta quando a interpretação é controversa. A redação não emite parecer jurídico.

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Este artigo foi produzido com apoio de inteligência artificial e revisado por pessoas antes da publicação. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais na data indicada. O conteúdo tem caráter informativo e não substitui consulta à seccional da OAB ou a um profissional.

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